Brazilian General Data Protection Law

Brasil publica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Foi publicada hoje, dia 15 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei n.º 13.709/2018”), que passará a produzir efeitos a partir do início de 2020.

Nosso escritório traduziu o texto completo da lei para inglês, que pode ser acessado no seguinte link:

https://www.pnm.adv.br/wp-content/uploads/2018/08/Brazilian-General-Data-Protection-Law.pdf

A nova legislação estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais de indivíduos situados no território brasileiro. De modo similar ao estabelecido no Regulamento Europeu para tratamento de dados pessoais (General Data Protection Regulation ou “GDPR”), a nova Lei possui efeitos extraterritoriais e é aplicável para companhias e organizações que desempenhem qualquer atividade de tratamento de dados de pessoas que se encontrem no país.

A LGPD regula, de forma ampla, as atividades de processamento de dados pessoais, assegurando um novo conjunto de direitos aos usuários em relação à proteção de sua privacidade e maior controle de seus dados pessoais, desde a sua coleta até sua análise, armazenamento e transferência para terceiros.

A legislação também estabelece sanções às empresas ou organizações que deixarem de observar suas regras, incluindo multas de até 2% (dois por cento) do faturamento de uma entidade, grupo ou conglomerado no Brasil, até um máximo de cinquenta milhões de reais (R$ 50.000.000,00) por infração.

Nosso escritório está à disposição para fornecer maiores informações. Nosso sócio Ronaldo Lemos é um advogado respeitado internacionalmente, especializado em tecnologia e em todos os assuntos relacionados a dados pessoais. Ele é um dos autores da Lei de Internet do Brasil (Marco Civil) e esteve diretamente envolvido no processo de 8 anos que levou à nova Legislação de Proteção de Dados.

Não hesite em nos contatar para qualquer informação adicional.

Equipe PNM